Por uma esquerda que saiba fazer conta

Na quinta-feira dia 20/02, o governo anunciou, finalmente, a sua proposta de reforma da previdência. Os pontos principais são a idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres, e um período de transição de doze anos. O tempo de contribuição mínimo passa a ser de 20 anos, o que dá o direito a um benefício de 60% do valor da média das contribuições, com mais 1% a cada ano seguinte, mantendo o mínimo de um salário mínimo.

As medidas mais problemáticas são:

– a mudança na aposentadoria dos trabalhadores rurais, com aumento do tempo mínimo de contribuição para ficar igual aos demais trabalhadores, ou seja, 20 anos, e o aumento da idade mínima para 60 anos, tanto para homens como mulheres (hoje é 60 anos para homens e 55 para mulheres). A previdência rural, pelas condições de informalidade, é quase impossível de não ser deficitária, mas tem um peso relativamente pequeno. Nessas condições, e levando em conta que é um trabalho pesado, mudar as condições tem muito impacto social pra pouco impacto financeiro.

– pensões por morte e invalidez permanente, nos casos em que não envolvem acidentes e doenças do trabalho, vão passar ao valor de 60%, com mais 2% a cada ano acima do mínimo de 20 anos de contribuição.

-não existe mais a multa de 40% do FGTS se o trabalhador for demitido depois de se aposentar pelo INSS.

-a idade mínima de aposentadoria para os professores passa a 60 anos, tanto para homens como para mulheres.

-importante: ainda não existe uma proposta para os militares, porque o governo só vai apresentar uma daqui a 30 dias!

Uma parte da esquerda está organizando a luta contra a reforma, mas dizendo que a reforma não é necessária, porque a previdência seria superavitária. Ou seja, o déficit da previdência seria uma farsa criada pela mídia e por setores do capital financeiro interessados em ganhar dinheiro com previdência privada. O objetivo desse texto é mostrar, através dos dados, que essa versão não se sustenta.

Bem, o déficit da previdência em 2017 foi de R$ 268,8 bilhões. Esse déficit vem aumentando todo ano e, se a situação continuar igual, o desfecho vai ser ou um corte dos benefícios ou o aumento da emissão de dinheiro para fazer os pagamentos, que vai levar a uma inflação, o que teria uma consequência igual ou pior do que os cortes. Isso é consequência do aumento da expectativa de vida, que faz com que os trabalhadores ativos precisem financiar uma quantidade cada vez maior de aposentados por mais tempo.

Toda a argumentação que nega a existência do déficit se baseia em dois pontos, como podemos ver no gráfico criado pelo liberais do Instituto Mercado Popular:

Como quem paga os inativos do funcionalismo federal é o Tesouro Nacional, e não o INSS, esse gasto some do gráfico, e cria a impressão de que os impostos são suficientes para pagar todos os beneficiários (que ficam resumidos aos do INSS).

A segunda jogada é dizer que o dinheiro da previdência é desviado pela DRU (Desvinculação das Receitas da União), que é um recurso criado pelo FHC em 2000 para facilitar a aplicação dos gastos públicos em setores diferentes dos que a constituição destina a cada receita. Mas o fim da DRU, que faz parte da proposta da reforma, além do fato de que cortaria verba gasta em outros setores do governo, não resolveria o problema do déficit:

Além disso, existem mais dois argumentos que são usados para negar a necessidade de reformar a previdência.

Um é de que é preciso, antes, cobrar os que devem o INSS. É lógico que é necessário, a dívida ano passado chegou a R$476,7 bilhões.. Mas, mesmo que o governo conseguisse recuperar todo esse dinheiro e sem longos processos na justiça (o que é impossível), ele cobriria talvez dois ou três anos de déficit. 

O outro argumento é que as isenções custam muito dinheiro. Em 2018 elas representaram um quarto do déficit, e a previsão é que custem R$ 54 bilhões o esse ano. Mais uma vez, além de não resolver o problema, é questionável se é uma boa solução do ponto de vista econômico e social cortar as renúncias fiscais de pequenas empresas, entidades filantrópicas e microempreendedores individuais, que representam a maior parte desse valor.

Mas qual é o interesse de amplos setores da esquerda em defender essa versão falsa? A ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal) tem interesse material em promover uma versão em que não seja necessário mexer nos benefícios do funcionalismo federal. Essa versão se combina muitas vezes com a tese da Auditoria Cidadã da Dívida, que sustenta que quase metade do orçamento do país é gasto com a dívida pública, o que é desmentido pelos fatos (o pagamento dos juros da dívida representa mais ou menos 9% do orçamento), e é o mesmo que pensar que o Brasil está permanentemente nas mesmas condições que na crise da dívida externa dos anos 80.

Juntas, essas ideias formam a narrativa que a esquerda socialdemocrata defende, pelo menos, desde a década de 90: o Brasil seria um país riquíssimo, e que só não garante uma ótima condição de vida para a população e não se torna um dos países mais importantes porque grande parte das suas riquezas são sugadas pelo capital internacional. Então, seria só romper com esse mecanismo da dívida que o Brasil iria se desenvolver.

Infelizmente, o atraso econômico brasileiro é o resultado da forma que o capitalismo se desenvolveu aqui, dependente e associado ao imperialismo . Para garantir condições de vida semelhantes às dos países imperialistas, seria preciso uma ruptura sistêmica e uma reorientação total da estrutura produtiva, e não somente que o governo tome controle do orçamento. Por isso que criticar as ilusões de que os direitos garantidos pela constituição podem ser mantidos no nosso capitalismo atrasado não é aderir ao neoliberalismo. Pelo contrário, é a precondição para repensar a estratégia dos movimentos sociais no Brasil.

Enquanto continua o lento trabalho de reconstrução das nossas forças sociais, é preciso termos uma proposta alternativa à do governo, mantendo critérios como a inclusão dos militares na reforma e a rejeição a mexer nos benefícios dos trabalhadores rurais e pensionistas por morte ou invalidez. E isso só pode ser feito nos baseando nas condições reais da economia, e nas nossas possibilidades reais numa correlação desfavorável de forças.